1. Identificação e aceitação
Estes Termos regulam a contratação e utilização do LoCNPJ, disponibilizado por Lucas Yonamine Velasquez, CPF 032.119.201-02, com endereço para correspondência e contato em Av. Manoel da Costa Lima, 605 - Vila Ipiranga, Campo Grande - MS, 79080-800 e e-mail localizadorcnpj@gmail.com, doravante “Fornecedor”. Ao contratar ou utilizar o LoCNPJ, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos.
2. O serviço
O LoCNPJ é um aplicativo para Windows destinado à automação de consultas cadastrais de CNPJs em lote. Atualmente trabalha com arquivos Microsoft Excel no formato .xlsx. O LoCNPJ não constitui serviço contábil, jurídico, financeiro ou de auditoria.
3. Serviços de terceiros
O funcionamento depende de provedor terceirizado de consulta cadastral, Paddle para pagamentos e assinaturas e Keygen para licenciamento. Serviços de terceiros podem sofrer indisponibilidades fora do controle do Fornecedor.
4. Base do usuário
O arquivo Excel é processado localmente. O Fornecedor não mantém uma cópia da base completa de clientes em seus servidores. As informações necessárias às consultas são transmitidas ao provedor terceirizado, que retorna os resultados ao aplicativo.
5. Licença
A contratação concede licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível durante a vigência da assinatura. É vedado distribuir, sublicenciar, comercializar cópias não autorizadas ou contornar mecanismos de licenciamento e segurança.
6. Assinatura, pagamento e cancelamento
Os pagamentos são processados pela Paddle. A assinatura é renovada conforme a periodicidade contratada até o cancelamento. O usuário poderá cancelar a qualquer momento; novas cobranças cessam e o acesso permanece até o término do período já pago, salvo exigência legal diversa.
7. Arrependimento e reembolsos
Quando aplicável, o direito de arrependimento será observado nos termos da legislação brasileira. Exercido validamente, os valores serão restituídos conforme a legislação e a licença correspondente poderá ser revogada. Fora das hipóteses legalmente obrigatórias, não são oferecidos reembolsos adicionais salvo informação expressa em contrário.
8. Obrigações do usuário
O usuário é responsável por possuir autorização legítima para utilizar os dados submetidos, usar o software para finalidades lícitas, conferir resultados quando necessário e proteger sua chave de licença.
9. Beta, disponibilidade e atualizações
Durante o beta, funcionalidades, interface e características poderão mudar. Interrupções temporárias podem ocorrer por manutenção, atualização ou indisponibilidade de infraestrutura própria ou de terceiros.
10. Limitações
O LoCNPJ automatiza a obtenção e organização de informações provenientes de fontes externas. O Fornecedor não garante que dados fornecidos por terceiros sejam permanentemente completos, atualizados ou livres de inconsistências. Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser afastados pela legislação.
11. Propriedade intelectual
Software, interface, documentação, código e elementos visuais permanecem de titularidade de seus respectivos titulares. A contratação concede somente o direito de uso previsto nestes Termos.
12. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade.
13. Alterações
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na operação ou na legislação.
14. Contato
Endereço para correspondência e contato: Av. Manoel da Costa Lima, 605 - Vila Ipiranga, Campo Grande - MS, 79080-800
15. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, preservadas as normas obrigatórias aplicáveis, inclusive de proteção ao consumidor quando cabíveis.