1. Assinaturas
O LoCNPJ é comercializado por meio de assinaturas mensais e anuais. Os pagamentos, cobranças e eventuais reembolsos são processados pela Paddle.
2. Cancelamento da assinatura
O usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento impede novas cobranças relativas aos períodos seguintes.
O cancelamento da assinatura, por si só, não gera reembolso proporcional ou integral do período já pago. Salvo quando a legislação aplicável determinar de forma diferente, o usuário continuará tendo acesso ao LoCNPJ até o término do período contratado e já pago.
3. Direito de arrependimento
Quando aplicável, será respeitado o direito de arrependimento previsto na legislação brasileira, observados os requisitos e prazos legalmente estabelecidos.
Quando o direito de arrependimento for validamente exercido, os valores correspondentes serão restituídos conforme a legislação aplicável e a licença relacionada à contratação poderá ser revogada.
4. Pedidos de reembolso
Fora das hipóteses em que o reembolso seja obrigatório por lei, pedidos de reembolso poderão ser analisados individualmente.
Para solicitar a análise, o usuário deverá entrar em contato pelo e-mail localizadorcnpj@gmail.com , informando o e-mail utilizado na contratação e o motivo da solicitação.
O envio de uma solicitação não implica aprovação automática do reembolso. Cada pedido poderá ser avaliado considerando as circunstâncias apresentadas e a legislação aplicável.
5. Problemas técnicos
Caso um problema técnico atribuível ao LoCNPJ impeça de forma relevante a utilização do serviço, o usuário poderá entrar em contato para que o caso seja analisado.
Conforme as circunstâncias, poderão ser adotadas medidas para solucionar o problema ou, quando adequado, poderá ser analisada a possibilidade de reembolso, sem prejuízo dos direitos obrigatórios previstos na legislação.
6. Renovação automática
As assinaturas são renovadas automaticamente de acordo com a periodicidade contratada até que sejam canceladas.
A ausência de cancelamento antes de uma renovação não gera, por si só, direito a reembolso da cobrança realizada, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável estabeleça direito diferente.
7. Cobranças incorretas ou duplicadas
Caso o usuário identifique uma cobrança que considere incorreta ou duplicada, deverá entrar em contato para análise.
Confirmada uma cobrança indevida, serão adotadas as medidas cabíveis para sua correção ou restituição.
8. Processamento do reembolso
Os pagamentos do LoCNPJ são processados pela Paddle. Quando um reembolso for aprovado, sua efetivação poderá ocorrer por meio da Paddle e estará sujeita aos procedimentos e prazos aplicáveis ao meio de pagamento utilizado.
9. Contato
localizadorcnpj@gmail.com
10. Relação com os Termos de Uso
Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Nada nesta Política limita direitos que não possam ser afastados pela legislação aplicável.